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Termos e Condições

 

 

Contrato de prestação de serviços

ENCAIXADOS, sediado em São Paulo – SP, na Rua República do Iraque, 1403, CEP 04611-002 , inscrito sob o CNPJ: 29.143.858/0001-97, neste ato sendo -representada por CRISTIANE DOS SANTOS ASSANUMA, portadora do RG nº 33.176.373-4, inscrita no CPF sob o nº369.294.838-77, doravante denominada como CONTRATADA.
As partes têm entre si, justo e acordado, o presente contrato, que se regerá pelas seguintes cláusulas e condições apresentadas a seguir.

  • Cláusula 1º – O presente instrumento tem por objetivo locar espaços e prestar serviços de venda para a parte CONTRATANTE.
    Parágrafo primeiro. No espaço em que o CONTRADO disponibiliza ao CONTRATANTE ficarão expostos os produtos em consignação para a venda. Parágrafo segundo. O CONTRATADO tem como dever intermediar as realizações das vendas em seu estabelecimento.
    Parágrafo terceiro. O valor mensal por esta prestação de serviço e locação de espaço está no anexo e faz parte integrante deste contrato.
  • Cláusula 2º – A CONTRATADA disponibilizará funcionários qualificados para efetuar as vendas dos produtos deixados em consignação pelo CONTRATANTE.
  • Cláusula 3ª – O CONTRATANTE deverá determinar os valores a serem cobrados pelas mercadorias a serem expostas e vendidas.
  • Cláusula 4ª – O horário de funcionamento da loja e das vendas online, é das 10:00 às 18:00, de segunda a sábado.
    Parágrafo único. O CONTRATANTE poderá efetuar as mudanças de produtos e reposição das mercadorias a qualquer horário.
  • Cláusula 5ª – O CONTRATANTE é o único responsável pela qualidade de seus produtos.
    Parágrafo primeiro. Toda responsabilidade pela origem e autenticidade dos produtos é do CONTRATANTE. Não será jamais aceitos produtos falsificados que atentem ao direito de propriedade intelectual de terceiros e serão devolvidos imediatamente.
    Parágrafo segundo. O CONTRATANTE não poderá vender: -produtos ilícitos; -produtos que tenham legislação específica.
  • Cláusula 6ª – A CONTRATADA repassará o valor obtido com a venda dos produtos do CONTRATANTE em até 31 (trinta e um) dias após o término do mês. Parágrafo primeiro. O pagamento repasse das vendas do CONTRATANTE será feito de maneira online, não tendo a necessidade de se locomover até o CONTRATADO.
    Parágrafo segundo. Caso a venda dos produtos seja feita através do cartão de crédito, o repasse efetuado ao CONTRATANTE será feito juntamente com as vendas feitas através de dinheiro ou cartão de débito, independente de parcelamento.
  • Cláusula 7ª. Toda e qualquer obrigação concernentes a copyright, direitos autorais e trocas dos produtos deixados em consignação, é de inteira responsabilidade do CONTRATANTE.
    Parágrafo primeiro. Em caso de o consumidor querer efetuar uma troca, será devolvido o dinheiro a ele, possibilitando a escolha de qualquer outro produto, independentemente da caixa que escolher. Assim, o crédito de venda será cancelado e o produto retornará para o estoque.
    Parágrafo segundo. Em caso de o consumidor reservar um produto, o CONTRATANTE será notificado, e o produto será baixado do estoque, não possibilitando a venda do mesmo para outra pessoa.
  • Cláusula 8ª. O CONTRATANTE responsabiliza-se por todo e qualquer defeito e/ou vício que os produtos possam apresentar.
    Parágrafo único. O CONTRATANTE responsabiliza-se por toda e qualquer demanda, inclusive judicial que surgir em razão de defeitos e/ou vícios em seus produtos. Caso ocorra responderá perante a CONTRATADA por todas as verbas, encargos ou ônus decorrentes de eventual ação judicial, reconhecendo como seu débito líquido e certo, o valor que for apurado em execução judicial.
  • Cláusula 9ª. Todo e qualquer equipamento necessário para a demonstração dos produtos será fornecido pelo CONTRATADO.
  • Cláusula 10ª. A CONTRATADA não se responsabiliza por furtos das mercadorias expostas pelo CONTRATANTE e qualquer espécie de compensação, devolução em dinheiro ou algo do gênero, será liberalidade da CONTRATADA.
  • Cláusula 11ª. A CONTRATADA reserva-se o direito de retirar os produtos do CONTRATANTE, caso este descumpra as normas estipuladas neste instrumento, bem como a legislação vigente.
  • Cláusula 12ª. A CONTRATADA cobra uma taxa de 15% sobre todas as vendas, estando inclusas todas as taxas (taxa do cartão, nota fiscal, impostos e embalagens).
  • Cláusula 13ª. O pagamento do aluguel deverá ser realizado antes da colocação dos produtos por parte do CONTRATANTE.
    Parágrafo Único. A apuração das vendas e repasse ocorrerão juntamente com o acerto do espaço locado.
  • Cláusula 14ª. O CONTRATANTE é responsável pela entrega e retirada dos seus produtos do espaço locado.
    Parágrafo único. Esse procedimento deverá ser feito diretamente pelo contratante, ou por pessoa devidamente autorizada.
  • Cláusula 15ª. Os produtos devem, necessariamente, caber dentro dos limites do espaço locado. A CONTRATADA não se responsabiliza, caso os produtos não se enquadrem nas medidas do espaço locado.
    Cláusula 16ª. O prazo da prestação de serviço e locação do espaço será de 30 (trinta) dias, podendo ser renovada automaticamente.
  • Cláusula 17ª. A CONTRATADA oferece 3 planos distintos e garante que ao menos 20 produtos do CONTRATANTE sejam cadastratados na loja virtual, desde que caibam dentro do espaço locado.
    Parágrafo único. Em caso do CONTRATANTE fazer a retirada de qualquer produtos cadastrados em nossa loja virtual em meio à campanhas, não será feita a reposição com outro produto até as próximas campanhas.
  • Cláusula 18ª. O CONTRATANTE se compromete a devolver o espaço locado em perfeito estado. Em caso de danificação, a CONTRATADA terá direito a ser ressarcida mediante multa no valor de R$300,00 (trezentos reais).
  • Cláusula 19ª. As partes elegem o Foro da Comarca de São Paulo, em especial uma das Varas Cíveis do Fórum Central, sob qualquer outro por mais privilegiados que seja, para dirimir quaisquer dúvidas e/ou controvérsias relativas a este contrato.
    E por estarem assim justos e contratados firmam o presente instrumento as 2 (duas) testemunhas.